De volta a Teresina, após Assembleia Geral Ordinária da FEBRAFITE, em Gramado (RS), o presidente da AAFFEPI, Caetano Mello e o tesoureiro da Associação, Carlos Queiroz, falaram sobre a importância do evento. Segundo o presidente, foram travadas discussões fundamentais para o futuro do Fisco Estadual Brasileiro. Também foram debatidos os efeitos de projetos de leis que afetam o funcionalismo público. 

 

“Entre outros pontos, nós consolidamos também, nessa reunião, a proposta de Reforma Tributária, a ser entregue ao deputado Luiz Carlos Hauly – PR, cujos principais princípios são: a criação de uma carreira de auditor fiscal única no país, em todas as esferas; autonomia administrativa e financeira dos fiscos; lei orgânica do fisco. Também ficou definida a nova diretoria, que deverá assumir em março e na qual eu farei parte como diretor jurídico”, esclareceu Caetano Mello.

 

Outra questão relevante, foi a análise do Projeto de Lei do Senado nº 116/2017 que trata da “perda do cargo público por insuficiência de desempenho”, situação que coloca o servidor estável do Poder Executivo à mercê de avaliações subjetivas, os membros do colegiado também debateram o PL 3831/2015, que dispõe sobre “negociação coletiva no serviço público”.

 

Foram abordados também, os aspectos positivos do PLS 116, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), o Conselho Deliberativo firmou posição no sentido de que direitos e prerrogativas, como por exemplo a estabilidade, não podem, sob qualquer condição, serem objetos de negociação.

 

Em seguida, o presidente da Febrafite Roberto Kupski informou sobre o trabalho da Federação no Congresso Nacional sobre a Lei Kandir, mobilização que conta com a participação ativa do presidente da Auditece/CE e diretor de Assuntos Tributários da entidade, Juracy Soares, que tem intensificado a representação das entidades em Brasília.

 

Ainda sobre a atuação da Federação em importantes debates nacionais, como a dívida dos Estados e a defesa do Pacto Federativo, o Conselho Deliberativo abordou sobre as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5757 e 5859) ajuizadas pela Febrafite por ofenderem princípios constitucionais nas leis federais 156/16 e 159/19, especialmente o princípio federativo consagrado pelo art. 1º da CF, do qual decorre a autonomia dos Estados-Membros.  Nas duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5757 e 5859) por ofenderem princípios constitucionais, especialmente o princípio federativo consagrado pelo art. 1º da CF, do qual decorre a autonomia dos Estados-Membros.

 

Apesar de atingir algumas carreiras do funcionalismo federal, a Medida Provisória 805/2017 que adia o reajuste dos servidores e aumenta a contribuição previdenciária do funcionalismo público de 11% para 14%, também preocupa os auditores fiscais e foi duramente criticada pelos membros do Conselho Deliberativo, que que deliberou por emitir uma nota de repúdio à medida do Governo Federal.

 

Cenários Futuros para o Fisco Estadual Brasileiro

 

Em face dos avanços da tecnologia e das múltiplas possibilidades da Inteligência artificial, ganhou relevância no colegiado a discussão trazida pela filiada Associação dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo (Afresp), que tratou dos cenários futuros para à Administração Tributária e os profissionais do fisco.

 

Na oportunidade, os professores Ailton Jussani e Carlos Honorato, da FIA/USP, e o auditor fiscal de São Paulo, Renato Chan, apresentaram trabalho de pesquisa desenvolvido pela Afresp, orientado pelo instigante questionamento: “No cenário futuro, onde estará inserido e como se desenvolverá o trabalho do auditor fiscal em 2030?”