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SINAFFEPI abre rodada de negociações para assegurar as prerrogativas dos auditores

A Lei do Processo Administrativo e Tributário e o REDESENHO são os pontos altos da negociação

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 A Lei do Processo Administrativo e Tributário

Na manhã desta quinta, 23 de março, o Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda Estadual do Piauí -SINAFFEPI, representado pelo presidente da entidade, Caetano Mello, pela diretora jurídica, Valda Dantas, pelo vice-presidente Hermógenes Neto e pelo auditor Orlando Barbosa, esteve reunido com a administração da SEFAZ-PI para discutir as propostas de alteração da Lei n.º 6949/17 (Lei do Processo Administrativo e Tributário) e acerca do “REDESENHO”.

Como o SINAFFEPI havia apresentado, com bastante antecedência, as propostas que foram aprovadas pela categoria em assembleia geral, o presidente, Caetano Mello, iniciou a reunião requerendo que a administração também apresentasse a sua contraproposta por escrito.

Em vista da não existência desse documento, após breve discussão, agendou-se uma nova rodada de negociações para o próximo dia 27 de março.

De acordo com o presidente, o objetivo principal da negociação é resguardar e garantir, em lei, as atribuições e as prerrogativas dos auditores fiscais, sobretudo, a de lançamento do crédito tributário. “A nossa preocupação decorre do fato de que, no passado, já houve tentativas de outras categorias de vilipendiar as atribuições da classe dos auditores”, esclareceu Caetano Mello.

Sinaffepi

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